Direito do consumidor

Negativação indevida

Encontrou uma dívida que não reconhece ou descobriu que seu nome foi negativado ou protestado indevidamente? É importante agir e preservar as provas.

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Entenda a situação

Informação clara para decidir o próximo passo.

Uma restrição indevida pode dificultar compras, crédito e outras atividades da vida cotidiana. É possível buscar a correção do registro e, conforme as circunstâncias do caso, o reconhecimento da inexistência da dívida e a reparação dos prejuízos causados.

Caso julgado

Cobrança desconhecida e inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes.

Em um caso recente, um consumidor passou a receber cobranças de uma varejista e de sua financeira por uma dívida que não havia contraído. Mesmo após informar que desconhecia o débito, seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes.

No processo, as empresas não comprovaram a contratação. A Justiça reconheceu a inexistência da dívida, determinou a retirada da restrição e fixou indenização por danos morais.

Indenização fixada em R$ 15.000,00Processo nº 5139776-78.2024.8.13.0024 — Belo Horizonte/MG. O valor e o resultado variam conforme as provas e as particularidades de cada caso.

Orientação jurídica

Medidas que podem ser cabíveis

Retirada da restrição

Pode ser requerida a exclusão da negativação ou o cancelamento do protesto quando o registro não possui fundamento válido.

Inexistência da dívida

A origem da cobrança e os documentos da suposta contratação devem ser analisados, especialmente em casos de fraude.

Possível indenização

A existência e a extensão de eventual dano dependem do histórico do consumidor e das particularidades de cada caso.

Análise do caso

Quando buscar orientação

Dívida ou contrato que você não reconhece
Débito já pago ou cancelado
Fraude praticada com seus dados
Negativação ou protesto mantidos mesmo após reclamação

O que separar

Documentos úteis

Consulta do SPC, Serasa ou cartório de protesto
Comprovantes de pagamento
Contratos, faturas e protocolos de atendimento
Boletim de ocorrência e registros da fraude, se houver

A lista pode variar conforme as particularidades do caso.

Atendimento direto

Seu nome foi restringido por uma dívida indevida? Conte o que aconteceu.

Conte brevemente o que aconteceu. Após a análise inicial, você receberá orientação sobre os possíveis próximos passos.

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